Quando o mundo começa a enxergar aquilo que o Brasil insiste em ignorar

A decisão da Justiça italiana de negar a extradição da ex-deputada Carla Zambelli foi recebida por muitos apenas como mais um capítulo da intensa polarização política brasileira. A meu ver, porém, ela representa algo muito maior. Não se trata de discutir a culpa ou a inocência de uma pessoa, tampouco de concordar ou discordar de suas posições políticas. O ponto verdadeiramente relevante é outro. Antes da Itália, autoridades de outros países já haviam demonstrado cautela ao analisar pedidos envolvendo cidadãos brasileiros. Quando diferentes democracias, estruturadas sobre tradições jurídicas sólidas e independentes entre si, passam a manifestar preocupações semelhantes, talvez seja o momento de abandonar as paixões políticas por alguns instantes e formular uma pergunta simples: o que esses países estão percebendo que parte da sociedade brasileira parece não querer perceber?

O Estado de Direito não é um conceito abstrato reservado aos livros de Direito Constitucional. Ele representa um conjunto de limites impostos ao próprio exercício do poder. Sua finalidade nunca foi proteger governantes, partidos ou autoridades. Ao contrário. As garantias processuais, a imparcialidade judicial, o devido processo legal, a ampla defesa e a liberdade de expressão existem justamente para impedir que o Estado utilize sua força contra o cidadão sem observar regras previamente estabelecidas. Quando esses limites passam a ser relativizados em nome de objetivos considerados superiores, pouco importa qual seja a justificativa apresentada. A história demonstra que a consequência costuma ser sempre a mesma: o fortalecimento do poder e o enfraquecimento das liberdades.

Existe uma regra tão elementar que sequer deveria ser objeto de debate em qualquer sociedade que pretenda se chamar civilizada: o juiz responsável pelo julgamento deve ser imparcial. Essa não é uma preferência ideológica, nem uma peculiaridade do sistema jurídico brasileiro. Trata-se de um princípio construído ao longo de séculos exatamente porque a experiência humana demonstrou que ninguém pode exercer legitimamente a função de julgar quando já possui interesse no resultado do processo. A confiança na Justiça nasce justamente da convicção de que as decisões serão tomadas com base na lei e nas provas produzidas pelas partes, e não a partir dos interesses pessoais e convicções políticas de quem ocupa a magistratura. Quando esse princípio deixa de despertar preocupação, a sociedade começa a naturalizar aquilo que jamais deveria ser considerado normal.

O aspecto mais preocupante, contudo, é que a relativização desses limites raramente permanece restrita ao ambiente dos tribunais. Quando o Estado passa a compreender que determinados princípios podem ser flexibilizados, sua atuação tende naturalmente a expandir-se para outros espaços da vida social. A liberdade de expressão passa a conviver com tentativas de censura. A liberdade religiosa passa a ser objeto de questionamentos. A autonomia das famílias passa a ser progressivamente substituída por decisões estatais sobre temas que, durante séculos, pertenceram aos pais. Não são episódios isolados. São manifestações distintas de uma mesma discussão: quais são, afinal, os limites do poder?

Foi exatamente essa preocupação que me levou a defender o movimento Meus Filhos, Minhas Regras. Nunca enxerguei essa iniciativa como um simples slogan ou como uma reação circunstancial a determinado episódio político. Ela representa a reafirmação de um princípio muito anterior ao próprio Estado moderno: a responsabilidade primária pela formação moral e pela educação dos filhos pertence aos pais. A própria Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece esse direito ao assegurar que os pais possam orientar a educação moral e religiosa de seus filhos conforme suas convicções. Quando decisões judiciais, políticas públicas ou interpretações administrativas passam a reduzir esse espaço de autonomia familiar, o debate deixa de ser apenas educacional. Passa a dizer respeito aos próprios limites entre Estado e sociedade.

Não por acaso, vimos nos últimos meses discussões sobre o direito dos pais de serem informados previamente acerca de determinadas atividades escolares, controvérsias envolvendo o ensino domiciliar, debates sobre a introdução da ideologia de gênero nas escolas, além de inúmeros conflitos relacionados à liberdade religiosa e à liberdade de consciência. Na minha compreensão, o gênero existente é o humano. Os sexos são dois: homem e mulher. A chamada “ideologia de gênero” corresponde a uma construção teórica distinta dessa compreensão e, justamente por isso, entendo que cabe aos pais, e não ao Estado, decidir se e quando esse tema deve ser apresentado aos seus filhos. Independentemente da posição de cada cidadão sobre essa discussão, permanece uma pergunta que considero essencial: quem deve ocupar o papel central na formação moral de uma criança? Se essa resposta deixar de ser a família, estaremos diante de uma transformação profunda na própria concepção de liberdade construída ao longo da história das sociedades ocidentais.

As grandes mudanças institucionais raramente acontecem por meio de uma ruptura única e repentina. Elas costumam ocorrer de forma gradual. Um princípio considerado absoluto passa a admitir exceções. Uma garantia processual deixa de ser vista como indispensável. Uma competência claramente delimitada passa a ser interpretada de maneira cada vez mais ampla. Pouco a pouco, aquilo que antes parecia impensável passa a ser tratado como algo comum. Talvez seja justamente por isso que determinadas decisões proferidas fora do Brasil despertem tanta atenção. Elas funcionam como um espelho que nos obriga a perguntar se ainda preservamos, com o mesmo rigor de antes, os fundamentos que sustentam um verdadeiro Estado de Direito.

No fim, os nomes mudam, os processos terminam, os governos passam e os personagens da história são substituídos por outros. O que permanece são os princípios que escolhemos preservar e os limites que decidimos não ultrapassar. Toda geração recebe a responsabilidade de proteger aquilo que considera essencial para a liberdade de seus filhos e para a continuidade das instituições que herdou. A verdadeira questão, portanto, talvez não seja apenas como a história julgará este momento, mas como nós próprios seremos lembrados por aquilo que fizemos, ou deixamos de fazer, enquanto esses princípios eram colocados à Não por acaso, vimos nos últimos anos discussões sobre o direito dos pais de serem informados previamente acerca de determinadas atividades escolares, controvérsias envolvendo o ensino domiciliar, debates sobre a introdução da ideologia de gênero nas escolas, além de inúmeros conflitos relacionados à liberdade religiosa e à liberdade de consciência. Na minha compreensão, o gênero existente é o humano. Os sexos são dois: homem e mulher. A chamada “ideologia de gênero” corresponde a uma construção teórica distinta dessa compreensão e, justamente por isso, entendo que cabe aos pais, e não ao Estado, decidir se e quando esse tema deve ser apresentado aos seus filhos. Independentemente da posição de cada cidadão sobre essa discussão, permanece uma pergunta que considero essencial: quem deve ocupar o papel central na formação moral de uma criança? Se essa resposta deixar de ser a família, estaremos diante de uma transformação profunda na própria concepção de liberdade construída ao longo da história das sociedades ocidentais.