Nas últimas semanas, o Brasil assistiu, estarrecido, a mais um capítulo do avanço do arbítrio institucional, protagonizado por quem deveria simplesmente cumprir a Constituição Federal votada pelo Congresso Nacional: o Supremo Tribunal Federal (STF). Importante destacar: ao Judiciário cabe unicamente zelar pelo cumprimento da lei e da Constituição Federal, não legislar nem emitir opiniões políticas, jurídicas ou sobre qualquer outro tema. A opinião de qualquer ministro, seja ela política, jurídica ou até sobre futebol, é absolutamente irrelevante para o processo democrático.
Apesar disso, em mais uma demonstração de abuso de poder, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, declarou que o STF “não está legislando” e que “não há censura” na regulação das redes sociais. Essa fala, além de profundamente desconectada da realidade, revela o grau de manipulação narrativa que se impôs sobre o país — com ministros atuando como legisladores, intérpretes supremos e fiscais de pensamento, quando, em verdade, deveriam apenas respeitar e fazer respeitar a Constituição.
Basta olhar para os fatos para perceber que o STF vem, sim, legislando e censurando, em nítida afronta ao princípio da separação de Poderes consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. A própria existência do inquérito das chamadas “fake news”, conduzido sob a caneta inquisitorial da Suprema Corte, é a prova mais evidente desse abuso: um processo inconstitucional, sem fato típico definido em lei, que investiga, acusa e julga cidadãos por crime inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IX, garante a liberdade de expressão e veda qualquer forma de censura. Mas o STF insiste em legislar e usurpar a competência exclusiva do Congresso Nacional — impondo restrições à liberdade de expressão, criando normas e estabelecendo limites que o Legislativo jamais aprovou. Essa postura não só subverte a ordem constitucional como também fragiliza a democracia representativa.
Enquanto isso, a imprensa militante, que há anos perdeu a credibilidade junto ao povo brasileiro, vê na censura uma oportunidade para retomar o monopólio da informação. Querem calar as vozes que discordam, restringir a pluralidade de ideias e impor, novamente, o pensamento único que dominaram por décadas.
Por trás dessa estratégia autoritária, está também o governo petista, que se beneficia desse cerceamento de liberdades. Em seu DNA político sempre esteve o apoio a regimes autoritários alinhados com sua ideologia. O que se vê agora é a repetição dessa cartilha autoritária em solo brasileiro.
Em meio a tantos abusos, o STF dobra a aposta. Avança cada vez mais sobre competências que não lhe cabem, ignorando qualquer freio ou contrapeso. Sem controle, essa Corte se transformou num poder sem limites, capaz de legislar, executar e julgar conforme seus próprios interesses — uma anomalia institucional que ameaça a liberdade de todos nós.
